CLDF

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 318 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a  análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Lei nº 2.360/01 que “Dispõe sobre a inclusão dos Direitos do Consumidor como disciplina nas escolas de ensino fundamental e médio no âmbito do Distrito Federal.”

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e  em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I, IV), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 253, 65, III, “b” ).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 253, 65, III, “b” ).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas de mérito de 28/11 a 4/12/2025

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 647 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 204 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 305 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 282 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 292 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 284 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Em prazo de apresentação de emendas de mérito de 28 a 4/12/2025.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme o Despacho-SELEG(320505).

Brasília, 27 de novembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

                                                          Analista Legislativo- Matrícula: 11357

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 88 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 501 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 202 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV e XV) e CFGTC (RICL, art. 73, I, “f”), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, IV, VIII, IX) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”) e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, II), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF para análise e emissão de parecer.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Cargo 

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui a Política Distrital de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil no Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil, voltada a proteger crianças e adolescentes de práticas, conteúdos, condutas, interações e ambientes – físicos ou digitais – que antecipem indevidamente fases próprias da vida adulta, promovam erotização precoce ou exponham menores a risco de exploração sexual, inclusive por meios tecnológicos ou digitais.

§1º A Política Distrital observará os princípios da proteção integral, do melhor interesse da criança, da prioridade absoluta e da dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

§2º São objetivos da Política Distrital:

I – promover o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, resguardando suas fases naturais de maturidade;

II – prevenir a exposição precoce a conteúdos ou comportamentos de caráter adulto;

III – fortalecer mecanismos de prevenção, identificação, acolhimento e responsabilização;

IV – incentivar o uso seguro, ético e responsável de tecnologias digitais por menores;

V – capacitar famílias, educadores e profissionais para a identificação precoce de riscos.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I – adultização infantil: a exposição, estímulo, indução ou representação de crianças em contextos, atividades, comportamentos, linguagens, padrões estéticos ou vestimentas que lhes atribuam maturidade, responsabilidades ou características adultas incompatíveis com sua idade e com seu estágio de desenvolvimento biopsicossocial;

II – sexualização infantil: qualquer forma de exposição, sugestão, indução ou estímulo de teor sexual envolvendo crianças, de modo explícito ou implícito, em meios físicos, audiovisuais, textuais, digitais, publicitários ou interacionais;

III – pornografia infantil ou material de abuso sexual infantil, incluindo conteúdos produzidos por inteligência artificial (deepfakes): qualquer representação real, simulada ou manipulada digitalmente que envolva menores de 18 anos em atividades de natureza sexual, ou que explore sua imagem sexualmente;

IV – ambiente digital ou plataforma digital: toda aplicação, site, rede social, jogo online, sistema de mensagens, serviço de streaming, inteligência artificial generativa ou qualquer tecnologia de compartilhamento de conteúdo;

V – pedofilia digital: práticas de aliciamento, assédio, exploração, armazenamento, transmissão, comercialização ou difusão de material sexual envolvendo crianças e adolescentes, realizadas total ou parcialmente por meio eletrônico, incluindo inteligência artificial, realidade aumentada ou ambientes imersivos (metaverso).

Art. 3º A Política Distrital compreende as seguintes diretrizes e ações estratégicas:

I – Campanhas Públicas de Alto Impacto

a) campanhas educativas permanentes sobre riscos e sinais da adultização e sexualização infantil;

b) informativos específicos sobre pornografia infantil, deepfakes, grooming e crimes digitais;

c) divulgação de orientações sobre segurança digital familiar e escolar;

d) ações voltadas à conscientização sobre impactos psicológicos, sociais e comportamentais da erotização precoce.

II – Programas Educacionais

a) desenvolvimento de materiais didáticos para escolas públicas e privadas;

b) inclusão de conteúdos sobre cidadania digital, autocuidado e proteção infantil em currículos e projetos pedagógicos;

c) distribuição de cartilhas educativas para famílias e responsáveis.

III – Capacitação Profissional

a) cursos e formações continuadas para profissionais de educação, saúde, assistência social, segurança pública e rede de proteção;

b) orientação sobre identificação de sinais precoces, fluxos de encaminhamento e protocolos intersetoriais.

IV – Rede de Denúncia, Monitoramento e Acolhimento

a) implementação de canais acessíveis de denúncia, inclusive por aplicativo, garantindo sigilo e anonimato;

b) criação de protocolo integrado entre Conselhos Tutelares, escolas, unidades de saúde e órgãos de segurança;

c) ampliação de equipes multiprofissionais para atendimento psicossocial das vítimas.

V – Parcerias Institucionais e Inovação

a) cooperação com provedores de internet, plataformas digitais e empresas de tecnologia para desenvolver filtros, mecanismos de detecção e estratégias antifraude;

b) incentivo a universidades e centros de pesquisa para estudos sobre sexualização precoce, comportamento digital infantil e impactos sociais;

c) apoio a projetos comunitários que promovam cultura, esporte, saúde mental e cidadania como fatores de proteção.

VI – Vigilância, Fiscalização e Responsabilidade

a) articulação com órgãos de segurança para intensificar o combate ao abuso e exploração sexual infantil na internet;

b) monitoramento de conteúdos publicitários e audiovisuais que envolvam crianças;

c) responsabilização administrativa de estabelecimentos e eventos que favoreçam práticas de adultização.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, organismos internacionais, entidades da sociedade civil e instituições privadas para execução desta Política.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias, definindo as competências de cada órgão, fluxos de atendimento e mecanismos de monitoramento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como finalidade instituir, no Distrito Federal, uma política pública moderna, preventiva e integrada de combate à adultização e à sexualização infantil, fenômenos que vêm crescendo aceleradamente no Brasil e no mundo.

1. A urgência do tema

A pesquisa TIC Kids Online (Cetic.br, 2023) revela que:

• 93% das crianças e adolescentes brasileiros estão conectados à internet;

• 29% receberam mensagens de teor sexual pelo menos uma vez;

• 18% foram expostos a imagens ou vídeos de nudez;

• 13% interagiram com adultos desconhecidos por meios digitais.

Segundo o Ministério da Justiça (2024):

• O Brasil registrou aumento de 431% nos casos de pornografia infantil encontrados na internet entre 2017 e 2023.

• A cada 15 minutos, uma criança é vítima de violência sexual no país.

A UNESCO alerta que a digitalização acelerada, a cultura da hiperexposição e o consumo precoce de conteúdos adultos estão alterando padrões de desenvolvimento infantil, favorecendo quadros de ansiedade, distorção de autoimagem, depressão e precocidade sexual.

2. A adultização como ameaça ao desenvolvimento infantil

A adultização ocorre quando crianças são estimuladas ou condicionadas a assumir comportamentos, linguagens, estéticas, responsabilidades ou posturas próprias da vida adulta. Isso inclui:

• erotização precoce;

• participação em desafios e conteúdos digitais inapropriados;

• consumo de moda adulta;

• exposição midiática exagerada;

• pressão estética;

• estímulo à sensualização para gerar engajamento em redes sociais.

Estudos da Associação Brasileira de Psicologia do Desenvolvimento indicam que a adultização está associada a:

• redução da autoestima;

• prejuízos cognitivos;

• sexualização precoce;

• dificuldade de socialização;

• aumento da vulnerabilidade à exploração sexual.

3. A inovação desta proposta

O projeto avança em relação a legislações existentes ao:

• incluir inteligência artificial, deepfakes e metaverso como ambientes de risco;

• prever campanhas de alto impacto social;

• incorporar protocolos de acolhimento psicossocial modernos;

• estabelecer cooperação tecnológica e educacional;

• articular escolas, famílias, plataformas digitais e órgãos públicos;

• fortalecer políticas de segurança digital infantil.

4. Alinhamento com o Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta. A sexualização precoce e a adultização infantil são violações diretas desses princípios, pois:

• rompem fases do desenvolvimento;

• expõem crianças à violência digital;

• aumentam a vulnerabilidade a aliciadores;

• geram impactos psicológicos duradouros.

5. Competência do Distrito Federal

A matéria se insere no âmbito das competências do DF relativas a:

• proteção da infância;

• educação;

• saúde;

• assistência social;

• segurança pública;

• comunicação institucional.

A proteção das crianças deve ser prioridade absoluta do Estado. Ao instituir a Política Distrital de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil, o Distrito Federal dá um passo decisivo para enfrentar um fenômeno contemporâneo, grave e invisível, que ameaça a saúde emocional, física e moral de toda uma geração.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Nos termos do art. 2º, inciso I, do Ato da Presidência nº 418/2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para devolver ao autor proposição que não atenda às exigências do art. 149 do Regimento Interno, devolvo ao Gabinete de Vossa Excelência, Deputada Doutora Jane, a presente proposição, por não atender ao requisito previsto no art. 149, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, relativo à observância da adequada técnica legislativa.

Esclareço que a inadequação decorre do fato de que a matéria foi protocolada como Projeto de Lei, embora seu conteúdo e finalidade correspondam à espécie normativa Indicação. Tal desconformidade impede o regular recebimento da proposição e exige sua correção, o que pressupõe a apresentação de um Requerimento de Retirada de Tramitação, para que, posteriormente, possa ser protocolada proposição na espécie normativa adequada.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”, art. 224, 225, 226, 227, 228 e 229).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Tramitação concluída nas Comissões. À SELEG para aguardar inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Tramitação concluída nas Comissões. À SELEG para aguardar inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Tramitação concluída nas Comissões. À SELEG para aguardar inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Tramitação concluída nas Comissões. À SELEG para aguardar inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Tramitação concluída nas Comissões. À SELEG para aguardar inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Tramitação concluída nas Comissões. À SELEG para aguardar inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço específico para ponto de táxi e serviços de transporte individual de passageiros em estabelecimentos que realizem eventos de grande porte e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É obrigatória a destinação de espaço específico, sinalizado e organizado, para ponto de táxi e serviços de transporte individual de passageiros, para embarque e desembarque de usuários, em estabelecimentos públicos e privados do Distrito Federal que realizem eventos, shows, competições esportivas, celebrações, feiras, congressos e atividades similares que comportem público superior a 3.000 (três mil) pessoas por dia.

§ 1º A obrigação aplica-se a estabelecimentos fixos, espaços temporários de evento, arenas multiuso, centros de convenções, estádios, autódromos, ginásios, parques de exposições e espaços destinados a grandes aglomerações.

§ 2º O espaço deverá ser integrado ao planejamento de mobilidade, tráfego, acessibilidade e segurança do evento, compondo o plano operacional a ser apresentado aos órgãos competentes.

Art. 2º O espaço destinado ao ponto de táxi e transporte individual atenderá aos seguintes requisitos:

I – localização em área de fácil acesso, preferencialmente próxima às entradas e saídas principais do evento;

II – dimensões adequadas à circulação, manobra e parada segura dos veículos autorizados;

III – sinalização vertical e horizontal, diurna e noturna, com indicação visível aos usuários e condutores;

IV – espaço reservado para fila de veículos (área de estoque), evitando congestionamentos nas vias públicas;

V – condições de acessibilidade universal, incluindo rota acessível contínua para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

VI – iluminação adequada e dispositivos de segurança que garantam a integridade física de usuários e motoristas;

VII – prioridade para usuários com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida.

Art. 3º Nos casos em que a via pública não comporte a implantação do espaço, o estabelecimento responsável pelo evento deverá disponibilizar área interna suficiente para o atendimento ao público, obedecendo aos requisitos desta Lei.

Art. 4º A organização da sinalização, padronização do ponto e definição dos requisitos técnicos caberá:

I – ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF);

II – à Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal (Semob-DF);

III – ao órgão de transporte público individual de passageiros, conforme regulamentação específica.

Parágrafo único. A execução da sinalização poderá ser realizada pelo estabelecimento, desde que observadas as normas expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 5º O alvará de funcionamento, licenciamento ou autorização de eventos de grande porte somente será concedido ou renovado mediante comprovação do cumprimento das exigências previstas nesta Lei.

Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao seguinte escalonamento de penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis:

I – advertência por escrito na primeira infração;

II – multa entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme porte do evento e reincidência;

III – possibilidade de suspensão da autorização do evento, em caso de reincidência grave.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo modernizar, qualificar e tornar mais segura a mobilidade urbana em grandes eventos do Distrito Federal, adotando boas práticas amplamente recomendadas por órgãos técnicos de trânsito, transporte e segurança pública.

1. Contexto e necessidade da medida

O Distrito Federal possui, segundo estudos da Secretaria de Mobilidade, cerca de 3,1 milhões de habitantes e recebe, anualmente, mais de 4 milhões de visitantes em eventos esportivos, culturais, religiosos, corporativos e turísticos. Estruturas como a Arena BSB, o Estádio Mané Garrincha, o Centro de Convenções Ulysses Guimarães e diversos locais privados movimentam dezenas de milhares de pessoas em um único dia.

Em muitos desses eventos, há ausência de espaços adequados para táxis e transporte individual, o que gera:

- congestionamentos nas vias do entorno;

- bloqueio de faixas de rolamento;

- riscos de atropelamento e acidentes;

- aumento do tempo de embarque e desembarque;

- precarização do atendimento a idosos e pessoas com deficiência;

- insegurança para motoristas e passageiros.

Segundo dados do Detran-DF (Relatório 2024), grandes eventos sem planejamento de mobilidade chegam a gerar aumento de até 300% nas ocorrências de trânsito no entorno imediato.

2. Impacto positivo para pessoas com deficiência

O Distrito Federal abriga mais de 650 mil pessoas com deficiência, de acordo com estimativas baseadas nos dados do IBGE. Grande parte desse público utiliza transporte individual (táxi e aplicativos) devido à necessidade de acessibilidade, conforto e atendimento personalizado.

Ao garantir um ponto organizado, acessível e seguro, a proposta reforça o compromisso com:

- o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei federal nº 13.146/2015);

- as diretrizes da Política Distrital de Mobilidade;

- as ações defendidas pelo mandato do Deputado Iolando, voltadas à inclusão, segurança e autonomia das pessoas com deficiência.

3. Alinhamento às melhores práticas de mobilidade

Capitais como São Paulo, Curitiba e Porto Alegre já adotam protocolos e recomendações que incluem:

- áreas específicas para táxi;

- rotas de acessibilidade;

- pontos de controle de fluxo;

- áreas de estacionamento ordenado para transporte individual.

A proposta moderniza o DF, garantindo condições mais seguras, organizadas e eficientes, contribuindo para a fluidez viária e para a boa experiência do cidadão.

4. Benefícios diretos do Projeto

Ao estruturar os pontos de táxi e transporte individual, a medida:

- aumenta a segurança no entorno de grandes eventos;

- reduz acidentes e atropelamentos;

- diminui congestionamentos e paradas irregulares;

- favorece o turismo e eventos corporativos;

- fortalece o setor de transporte individual;

- garante acessibilidade plena e atendimento prioritário.

Além disso, representa uma ação de governança urbana, alinhada à visão moderna de planejamento, como preconizado pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) e por diretrizes internacionais de gestão de eventos.

5. Mérito social e institucional

A proposta reforça o compromisso desta Casa com a mobilidade segura, acessível e eficiente.

Responde às demandas de taxistas, condutores, usuários, trabalhadores de eventos, entidades organizadoras e, sobretudo, das pessoas com deficiência — público historicamente atendido com atenção especial pelo Deputado Iolando.

Por todas essas razões, o presente Projeto de Lei merece aprovação.

Sala das Sessões,

Deputado Iolando

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR-GERAL)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Modifique-se na proposição em comento os dados conforme a seguir descrito.

 1ª ALTERAÇÃO

A primeira alteração tem o intuito de suplementar, na proposta orçamentária da Vice-Governadoria do Distrito Federal - VGDF, dotação orçamentária do Programa de Trabalho – PT destinado à transferência financeira a entidades, com vistas a dar continuidade ao Projeto Pró Jovem e com o objetivo de oferecer cursos gratuitos para famílias em situação de vulnerabilidade social no Distrito Federal.
 

Diante disso, faz-se necessária a suplementação da dotação orçamentária do 14.243.6211.9107.0002 – Transferência Financeira a Entidades – Distrito Federal (OCA), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
 

Em contrapartida, proponho o decréscimo do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) da dotação orçamentária dos PTs 26.453.6216.4002.0006 (Manutenção de Terminais Rodoviários - Distrito Federal) e 26.451.6216.1506.0011 (Implantação de Abrigos para Passageiros do Transporte Público Coletivo - Distrito Federal), previstos na proposta orçamentária da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF para o exercício financeiro de 2026, sendo R$ 10.000.000, 00 (dez milhões de reais) de cada um deles.

2ª ALTERAÇÃO

A segunda alteração tem como objetivo suplementar, na proposta orçamentária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal – SEDET/DF, PT destinado à qualificação social profissional para jovens e adultos, considerando a necessidade de assegurar a continuidade das ações de qualificação profissional no âmbito do Programa Qualifica DF.
 

Diante disso, faz-se necessária a suplementação do PT 11.333.6207.2900.0009 – Expansão da Oferta de Qualificação Social Profissional para Jovens e Adultos – Qualifica DF – Distrito Federal, constante da proposta orçamentária da SEDET, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).
 

Em contrapartida, proponho o decréscimo do valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) da dotação orçamentária dos PTs elencados no quadro de cancelamento, previstos na proposta orçamentária da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF para o exercício financeiro de 2026.

Destaco que a alteração do Projeto de Lei Orçamentária Anual é uma faculdade constitucionalmente estabelecida, de modo a evitar possível solução de continuidade na prestação de serviços públicos já no início do exercício financeiro.
 

Ressalto a importância da inclusão das alterações propostas ao PLOA/2026, de forma que a execução orçamentária, no início do exercício de 2026, possa transcorrer sem lacunas na ação governamental e sem prejuízo à prestação de serviços públicos, observando-se os princípios da transparência, representatividade, integridade e fidedignidade dos valores contidos na peça orçamentária.
 

Ante o exposto, encaminho o presente expediente para análise e providências pertinentes, ao tempo em que coloco esta Secretaria de Estado de Economia à disposição para eventuais esclarecimentos.

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda contida no Ofício Nº 10513/2025 - SEEC/GAB - (Processo SEI 04044-00061247/2025-95).

Deputado eduardo pedrosa - relator-geral

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no Auditório da Câmara Legislativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado João Cardoso, manifesta manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Construtores da Fé e da Comunidade, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Alessandra Figueredo Lima

Ana Paula Daltoé Inglêz Barbalho

Andréa Cristina de Araújo

Breno Athos de Azevedo Rocha

Carlos Juliano Pereira Pastorino

Claudia Brandão

Cristiane Moreira Costa Rabethge

Daniel Fernandes

Eduardo Coimbra Castro

Eliene Pereira

Elisa Mayra Silva e Sousa

Elizabeth Nazareno Saraiva

Fábio de Freitas Torres

Fabricio Manoel de Jesus 

Fernanda Rafaella da Silva Blanch

Gabriela Camargos Lagares do Nascimento

Juliane Sena

Kerliane Leite Silva

Luana Conceição Alves

Luciana Mesquita

Luiz Paulo de Araujo

Luiz Rodrigues

Manoel José Damasceno

Maria Aparecida Ramos

Mônica Lys Gonçalves Furtado 

Rosângela Cecília de Freitas

Sergio Gomes Ribeiro

Simone Santos

Telma Gonsalves

Telma Leticia Gonsalves

Teresa Messias

Teresinha de Souza

Esta Moção de Louvor tem por objetivo reconhecer publicamente o valor e a dedicação de homens e mulheres que, com generosidade e compromisso, têm servido à comunidade ao longo dos anos. São pessoas que, por meio de sua fé viva e ações concretas, contribuíram de forma significativa para o fortalecimento dos vínculos comunitários, a promoção da dignidade humana e o desenvolvimento de projetos sociais, culturais e pastorais.

Os homenageados representam o verdadeiro espírito de serviço, colocando seus dons e talentos à disposição do próximo, muitas vezes de maneira silenciosa e perseverante. Seja na organização de eventos, na assistência aos mais vulneráveis, na educação da fé ou na promoção da cultura, cada um deles é um pilar que sustenta e inspira a vida comunitária.

Ao entregar estas Moções, reafirmamos o valor da solidariedade, da espiritualidade traduzida em prática e da construção coletiva de uma sociedade mais justa e fraterna. Esta homenagem é também um convite à gratidão e à continuidade da missão, reconhecendo que a fé se torna viva e transformadora quando se expressa em serviço e amor ao próximo.

Diante da relevância e do impacto do trabalho desenvolvido por essas pessoas, apresentamos esta Moção de Louvor como forma de expressar nossa gratidão e reconhecimento por sua dedicação à comunidade brasiliense.

Sala das Sessões, em…

Deputado joão cardoso

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 1962/2025, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

Acresça-se ao art. 3º do projeto de lei o seguinte parágrafo: 

"Art. 3º 

(...) 

§ 7º O Regimento Interno do Conselho estabelecerá critérios complementares para os processos de seleção dos representantes da sociedade civil."

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa conferir atribuição do Regimento Interno para estabelecer critérios complementares aos processos de escolha subsequentes dos representantes da sociedade civil no Conselho. Essa inclusão é necessária para garantir a continuidade e a regularidade das futuras composições do colegiado, evitando lacunas normativas que possam comprometer a legitimidade e a transparência das seleções. 

Sem essa previsão, o texto original restringe-se à primeira composição do Conselho, deixando indefinida a forma de escolha das representações em mandatos posteriores. Tal omissão pode gerar insegurança jurídica e fragilizar o princípio da participação social, essencial à natureza do órgão. Ao atribuir ao Regimento Interno a competência para definir critérios complementares, a emenda assegura flexibilidade administrativa e adequação às mudanças sociais, sem necessidade de nova alteração legislativa, além de reforçar os princípios da publicidade, transparência e participação democrática. 

Portanto, a inclusão proposta aprimora o projeto ao garantir mecanismos claros e permanentes para a renovação das representações da sociedade civil, fortalecendo a governança participativa e a efetividade do Conselho.

Deputado FÁBIO FELIX

Tramitação concluída nas Comissões. À SELEG para inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza costa

Cargo 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza costa

Cargo 

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui normas de acessibilidade digital nos sítios eletrônicos e aplicativos móveis públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, estabelece requisitos mínimos de adequação, prazos de implementação e sanções, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de acessibilidade digital obrigatórias a serem observadas pelos sítios eletrônicos, portais, plataformas digitais, aplicativos móveis e serviços on-line mantidos por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, bem como por pessoas jurídicas de direito privado estabelecidas no Distrito Federal.

§1º A acessibilidade digital garantirá às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos condições de navegação, compreensão e interação equivalentes às dos demais usuários, em conformidade com o Art. 63 da Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

§2º Para os efeitos desta Lei, considera-se acessibilidade digital o conjunto de práticas, tecnologias, padrões, interfaces e recursos que permitem o uso pleno, autônomo e seguro de conteúdos e serviços disponibilizados na internet.

CAPÍTULO II

DOS PADRÕES E REQUISITOS TÉCNICOS

Art. 2º Os sítios eletrônicos e aplicativos deverão observar, no mínimo:

I – as normas técnicas brasileiras de acessibilidade digital, em especial a ABNT NBR 17.225;

II – as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web – WCAG, versão 2.2 ou superior, em nível mínimo AA;

III – boas práticas de inclusão digital adotadas internacionalmente.

Art. 3º Os sítios eletrônicos e aplicativos deverão disponibilizar, no mínimo, os seguintes recursos de acessibilidade:

I – modos de contraste (alto contraste, contraste invertido, sépia e dessaturado);

II – aumento de fonte, ajuste de espaçamento e fonte amigável para dislexia;

III – destaque de links, foco visível e guia de leitura;

IV – máscara de leitura e cursor ampliado;

V – pausa e controle de animações e elementos em movimento;

VI – texto alternativo para imagens, gráficos e ícones;

VII – descrição de vídeos e legendas sincronizadas;

VIII – leitura automatizada por síntese de voz em português;

IX – tradução automática para Libras por avatar ou solução equivalente;

X – navegabilidade por teclado, leitor de tela e tecnologias assistivas;

XI – organização semântica correta do conteúdo (títulos, listas, landmarks, formulários acessíveis);

XII – acessibilidade em formulários, autenticação e etapas de serviços digitais;

XIII – interface responsiva para dispositivos móveis;

XIV – outras tecnologias assistivas que venham a ser reconhecidas pela comunidade técnica ou pela legislação federal.

Art. 4º Os órgãos públicos, empresas privadas e entidades que contratem serviços digitais deverão exigir, em edital ou contrato, declaração de conformidade técnica e relatório de acessibilidade digital atualizado.

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS DE ADEQUAÇÃO

Art. 5º Os responsáveis pelos sítios eletrônicos e aplicativos terão os seguintes prazos para adequação:

I – Órgãos e entidades públicas do Distrito Federal: 180 (cento e oitenta) dias;

II – Empresas privadas de grande porte: 12 (doze) meses;

III – Empresas privadas de médio porte: 18 (dezoito) meses;

IV – Microempresas e empresas de pequeno porte: 24 (vinte e quatro) meses;

V – Entidades do terceiro setor: 18 (dezoito) meses.

Parágrafo único. Os prazos poderão ser prorrogados uma única vez, mediante justificativa técnica devidamente fundamentada, exceto para órgãos públicos.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria competente da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, sem prejuízo da atuação de outros órgãos competentes.

Art. 7º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência, com prazo de 60 dias para correção;

II – multa administrativa de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00, conforme gravidade e porte econômico, valores que serão reajustados anualmente pelo Poder Executivo;

III – multa em dobro em caso de reincidência;

IV – suspensão temporária da página ou aplicativo, nos casos de risco grave ou reiterado prejuízo ao usuário com deficiência (apenas para entidades privadas).

Art. 8º As multas previstas nesta Lei serão destinadas ao Fundo Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FDDPD.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios técnicos, modelos de relatórios e padrões mínimos de auditoria.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A acessibilidade digital é um dos pilares da inclusão moderna.

Em um mundo em que mais de 83% dos serviços públicos são prestados pela internet e em que mais de 70% da população brasileira realiza atividades essenciais on-line, garantir que pessoas com deficiência possam acessar informações, serviços e direitos deixou de ser uma medida opcional: é uma exigência de cidadania.

Segundo dados do IBGE (2022), mais de 18,6 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, seja visual, auditiva, intelectual ou motora. No Distrito Federal, esse número supera 220 mil pessoas, representando uma parte expressiva da população que diariamente enfrenta obstáculos impostos pela falta de acessibilidade digital.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) estabelece, em seu Art. 63, a obrigatoriedade de que sites públicos e privados adotem práticas de acessibilidade. Contudo, dez anos após a sua aprovação, estudos demonstram que mais de 96% dos sites brasileiros permanecem inacessíveis (WebAIM – relatório WAVE 2024).

A ausência de acessibilidade digital impede o cidadão de:

– agendar consultas médicas;

– acessar boletos e documentos;

– solicitar serviços públicos;

– participar de processos seletivos;

– obter informações urgentes;

– realizar transações bancárias;

– exercer a cidadania plena.

O problema não é tecnológico — é estrutural, cultural e normativo.

Por isso este Projeto de Lei:

- estabelece padrões obrigatórios, alinhados à ABNT NBR 17.225 e à WCAG 2.2;

- define prazos reais e graduais conforme o porte econômico;

- prevê sanções proporcionais e oportunidade de regularização;

- obriga órgãos públicos e contratados a comprovarem acessibilidade;

- destina multas ao Fundo Distrital da Pessoa com Deficiência, garantindo que o recurso retorne à política pública.

Trata-se de uma política moderna, inovadora e alinhada ao mundo contemporâneo, onde a internet é uma extensão dos direitos fundamentais.

O Distrito Federal — referência nacional na defesa dos direitos da pessoa com deficiência — precisa ser protagonista também em acessibilidade digital.

Este projeto representa uma ferramenta de justiça social, modernização administrativa e garantia plena de direitos.

Diante disso, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 1962/2025, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

Acresça-se ao art. 3º do projeto de lei o seguinte parágrafo: 

"Art. 3º 

(...) 

§ 6º Ao menos 30% das instituições representantes da sociedade civil deverão atuar prioritariamente na promoção dos direitos das pessoas transgênero."

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta busca garantir que a composição do Conselho reflita a diversidade real da população LGBTI+ e assegure a presença de pessoas trans. A representatividade não é apenas um princípio democrático, mas também um instrumento para que as políticas públicas elaboradas pelo Conselho sejam mais eficazes e sensíveis às múltiplas vulnerabilidades que atravessa esse segmento.

Deputado FÁBIO FELIX

 Informo que foi encaminhada a Mensagem n° 207/2025-GP ao Poder Executivo comunicando a correção da autoria do Projeto de Lei nº 1.478/2024, para incluir o Deputado Pastor Daniel de Castro como coautor da proposição.

Registre-se que esta Secretaria Legislativa procedeu à inclusão da referida mensagem nos autos do processo, para fins de regular instrução (Ple 320523).

Brasília, 27 de novembro de 2025.

CHANTAL ferraz macedo

Consultora Legislativa 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Wellington Luiz, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal.

ABEL PEREIRA GOMES

ADAILSON LIMA VERDE VILARINS

ADILSON ANTONIO DA SILVEIRA

ADMILSON BORGES DOS SANTOS

ADRIANA MARQUES ALVES FERREIRA

ADRIANO LINHARES AGUIAR

AILLA CRISTINA DE CARVALHO MATIAS

ALAIN RODRIGUES SILVA

ALAN CARLOS BRANDAO

ALCIDINO VIEIRA JÚNIOR

ALDIRO MAXIMO MOREIRA

ALDON MOREIRA DE SOUSA JUNIOR

ALESSANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

ALESSANDRO RIBEIRO MENDES

ALEXANDRE BENEDITO MUNIZ DAS CHAGAS

ALINE DA SILVA OLIVEIRA

ALINE TELES DA SILVA RONSONI

ALVARO CARDOSO MACIEL

ANA CLAUDIA RAMALHO VILAR FARIAS

ANDERSON OLIVEIRA DE MEDEIROS

ANDREA ABREU LOPES SZERVINSKS

ANDREA DE SOUSA MORAES

ANDRES MONTON BERNABEU

ANDRÉ LUIZ LIMA DE OLIVEIRA MANZONI

ANNA CECILIA BEZERRA BARROS

ANTONIO DE CARVALHO BRUNO

ANTONIO IVO GONÇALVES DE MACEDO